O Departamento de Eficiência Governamental de Elon Musk, ou DOGE, como ele o apelidou, foi processado momentos depois da tomada de posse do Presidente Donald Trump, na segunda-feira, com um grupo de advogados de interesse público a alegar que o DOGE está a violar uma lei da década de 1970 sobre comités do poder executivo. Este é o primeiro desafio legal conhecido à administração de Trump.
O processo dos Conselheiros de Segurança Nacional foi partilhado com a Forbes antes de ser apresentado, e alega que o DOGE se qualifica como um comité consultivo federal, o que significa que deve ter membros “bastante equilibrados”, manter atas, ter reuniões públicas, apresentar uma carta e muito mais – nada do que o painel parece ter feito, de acordo com o processo.
O caso baseia-se na Lei do Comité Consultivo Federal, que foi criada em 1972 e que deve ser seguida quando uma agência procura aconselhamento consensual de um grupo que inclua pelo menos uma pessoa que não seja um funcionário federal regular e que obtenha informações para as suas próprias operações ou atividades.
O processo também afirma que os comités consultivos “têm o dever não discricionário de ‘não serem indevidamente influenciados pela autoridade nomeadora ou por qualquer interesse especial’”, e os queixosos argumentam que Trump e outros “influenciaram indevidamente” o comité.
Os co-autores da ação são Jerald Lentini, um advogado dos Conselheiros de Segurança Nacional e funcionário eleito em Manchester, Connecticut, e Joshua Erlich, um advogado trabalhista, e os réus incluem Musk e Trump.
O processo quer que Musk e outros dirigentes do DOGE sejam impedidos de exercer funções oficiais até que o painel cumpra a Lei do Comité Consultivo Federal e diz que a Casa Branca não deve poder implementar as suas recomendações.
(Com Forbes Internacional/Molly Bohannon)
